Última atualização: 03 de abril de 2024

O uso da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela ABEXPAY PAGAMENTOS LTDA. (“ABEXPAY”) está condicionada à prévia aceitação e cumprimento aos presentes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”) ora descritos, os quais estão adequados às exigências previstas na Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e demais legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, junto de nossas Políticas de Privacidade, encontram-se dispostas as regras e condições aplicáveis ao acesso, uso dos serviços e operações desta plataforma digital. Estes produtos e serviços são oferecidos disponibilizados pela ABEXPAY PAGAMENTOS LTDA. (“ABEXPAY”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.098.992/0001-53, sediada na Avenida Francisco J Lopes, Nº 555, sala 9, Centro, Santo Antônio da Patrulha/RS, CEP: 95500-000

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A utilização da plataforma e contratação de nossos produtos e/ou serviços fica submetida à prévia aceitação destes Termos de Uso, sendo exigida do Usuário a sua prévia leitura e concordância com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou com todas as previsões destes documentos.

A ABEXPAY poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições de Uso mediante notificação dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.

Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE ABEXPAY E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

1. REGISTRO DE USUÁRIO

1.1. Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro, devendo informar: Nome completo dos sócios, razão social, e-mail, domínio da loja virtual, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando o CNPJ, número de telefone, endereço e o(s) produto(s) que irá comercializar.

1.1.1. Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como: RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, selfie do sócio que está solicitando o cadastro com documento pessoal ao lado da face e/ou outros que a ABEXPAY solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

1.1.2. O e-mail utilizado para login na plataforma deverá ser utilizado de forma profissional para atendimento às demandas empresariais do Usuário, podendo ser indicado para suporte dos consumidores finais, caso não seja indicada outra forma de contato na loja virtual do Usuário.

1.1.3. O Usuário está ciente de que não será permitida, sob hipótese alguma, a abertura de conta na plataforma por meio de sócio que não conste no Contrato Social como sócio administrador e que não conste nos documentos enviados para análise.

1.2. Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser relativas a Conta Corrente da Pessoa Jurídica de titularidade do Usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.

1.3. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

1.4. A inclusão do cliente à ABEXPAY está condicionada à aceitação prévia do Cliente pela CONTRATADA, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer), cabendo ao cliente encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela ABEXPAY, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da solicitação.

1.5. A ABEXPAY reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC e SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.

1.6. O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros.

1.7. Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token.

1.8. Ao clicar na opção “LI e ACEITO os termos do contrato”, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da ABEXPAY TECNOLOGIA LTDA.

1.9. Após o cadastro do Usuário, a ABEXPAY se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e a legislação vigente. A partir dessa análise, a ABEXPAY poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.

2. DA PLATAFORMA DIGITAL DA ABEXPAY

2.1. A Plataforma da ABEXPAY consiste em um sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos clientes compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tendo como principais características:

Interface de administração web para configuração;

Configuração de diferentes meios de pagamentos;

Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;

Possibilidade de utilização de plataformas online;

Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.

2.2. O software da ABEXPAY é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, através dos seguintes meios:

Boleto bancário;

Cartão de Crédito;

PIX.

2.3. Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da ABEXPAY e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.

2.4. O Usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus clientes digitais. O Usuário também poderá, mediante contratação específica, realizar antecipações automáticas de seus recebíveis, que podem variar entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua a agenda de recebíveis, e a depender da disponibilidade da ABEXPAY e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o Usuário mantiver relação.

2.4.1. O Usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis.

2.5. O Usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é contratada. Desse modo, para acesso a novas funcionalidades da Plataforma,  o Usuário poderá adquiri-los mediante contratação específica.

2.6. O Usuário declara possuir ciência de que a ABEXPAY utiliza uma estrutura de subadquirência, que não integrará o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, nos termos da Resolução BACEN nº 150 de 06 de outubro de 2012, e o conjunto de participantes apresente, de forma consolidada e acumula danos últimos 12 (doze) meses, volumes inferiores a:

R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) do valor total das transações; e

100.000.000 (cem milhões) de transações.

2.7. Caso ocorra a evolução dos limites indicados, o Usuário deverá integrar ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), submetendo-se ao controle do sistema CIP e respectivas autorizações pelo Banco Central do Brasil.

2.8. Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário terá acesso à Conta Virtual, onde estará apto a receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

2.8.1. O Usuário está ciente que o prazo relativo a compensação do saque dos valores da Conta Virtual dependerá da efetivação dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, que visam garantir a segurança financeira do procedimento e independem da atuação da ABEXPAY.

2.8.2. Para novos Usuários, respeitado o limite diário compatível com o nível da Conta e visando garantir a legitimidade das transações, os pedidos de saques serão analisados manualmente pelo time da ABEXPAY, com base na atividade do Usuário na plataforma, antes de sua aprovação.

2.8.3. Com o aumento do nível da Conta, os saques podem passar a ser processados automaticamente, conforme decisão da ABEXPAY. No entanto, caso verificada eventual desconformidade com os presentes Termos de Uso e com a legislação vigente, a funcionalidade de saques automáticos poderá ser temporariamente desabilitada, a critério exclusivo da ABEXPAY, para assegurar a segurança e a conformidade das transações.

2.8.4. A ABEXPAY se compromete a comunicar aos Usuários, de maneira clara e tempestiva, qualquer alteração no status de processamento de seus saques, incluindo a transição de saques automáticos para saques manuais, através dos canais de comunicação oficiais.

2.9. O Código de Acesso poderá ser modificado mediante solicitação do Usuário para a ABEXPAY, ou, também, poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

2.10. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a ABEXPAY isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

2.11. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

2.12. Caso a ABEXPAY encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

2.12.1.Verificada(s) a(s) irregularidade(s), a ABEXPAY poderá reter o saldo da Conta Virtual do Usuário, por até 200 (duzentos) dias, para liquidação dos custos com estornos, chargebacks e bloqueios judiciais. Após este período, sanadas as irregularidades, caso haja saldo remanescente, este será transferido à conta corrente cadastrada ou outra formalmente indicada pelo Usuário.

2.13. Caso ocorra a morte do Usuário responsável pela Conta de pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a ABEXPAY e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.

3. DO PREÇO

3.1. Pelos serviços prestados, o Usuário pagará à ABEXPAY os valores descritos no tópico TAXAS E PAGAMENTOS, disponível na aba CONFIGURAÇÕES da Plataforma, podendo ser acessado a qualquer momento para consulta de eventuais alterações nos valores praticados pela ABEXPAY, de acordo com os prazos previstos nestes Termos De Uso.

3.2. Os pagamentos referentes às transações, serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.

3.3. O Usuário autoriza a ABEXPAY a constituir uma reserva financeira, conforme estes Termos de uso, a qual poderá ser utilizada para o gerenciamento de risco e para a compensação de valores devidos por ele a título de multa, estornos decorrentes de Cancelamentos, contestações ou fraudes, no âmbito do Arranjo de Pagamento, de transações já liquidadas e/ou outras compensações decorrentes de eventos previstos contratualmente, seja enquanto a operação do Usuário estiver ativa ou encerrada, pausada, bloqueada ou inativa.

3.4. A reserva financeira será estabelecida com base em um percentual definido e comunicado no momento do cadastro, aplicado a cada transação realizada por meio da Conta Virtual do Usuário. Esse valor permanecerá retido em reserva por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que a transação foi efetuada.

3.4.1. Nos casos de encerramento da conta, inatividade ou bloqueio, o prazo de retenção da integralidade do valor em reserva é de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do evento (encerramento, inatividade ou bloqueio).

3.4.2. Os valores previstos no item 3.3., incluindo aqueles decorrentes de chargebacks, serão descontados prioritariamente do saldo a receber, disponível na Conta Virtual. Somente na ausência de saldo positivo ou a receber, serão utilizados os valores disponíveis na reserva para a compensação dos valores devidos pelo Usuário.

3.5. Em caso de atraso no pagamento pelo Usuário, de qualquer quantia em decorrência do presente Contrato, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo (“IGP-M/FGV”).

3.6. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este Usuário.

3.7. Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação do IGP-M/FGV.

4. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

4.1. O prazo de implantação dependerá única e exclusivamente do período necessário para cumprimento das etapas de fornecimento das informações fornecidas pelo Usuário, bem como de validação destas de acordo com o nosso KYC, previsto em nossas Políticas de Compliance, além dos prazos e condições estipulados pelas instituições financeiras para o Usuário.

5. DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE

5.1.Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da ABEXPAY, concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital. O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não deve ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da adesão ao plano escolhido pelo Usuário.

5.2. O Usuário não poderá:

a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou

b) praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

5.3. Em hipótese alguma, o Usuário poderá terá acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da ABEXPAY.

5.4. O Usuário está ciente de que deverá informar à ABEXPAY acerca de todas as lojas de sua titularidade que estejam utilizando o token da ABEXPAY para pagamentos, viabilizando a análise periódica de conformidade das atividades de acordo com o Termos de Uso e a Legislação.

6. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

6.1. Os níveis mínimos de serviço, ou Service Level Agreement (“SLA”), indicam o desempenho técnico proposto pelo Usuário, no âmbito do Contrato entendido como disponibilização das licenças (ABEXPAY) e atendimento aos chamados demandados pelo Usuário, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da ABEXPAY, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (i.e. garantia de 100% (cem porcento)), em relação aos níveis de serviço.

6.2. A ABEXPAY, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao Usuário:

SLA de 1º atendimento

Atendimento Técnico

Segunda à sexta-feira, excetuados feriados

9h às 17h – Horário de Brasília (UTC-3)

Aplicável no item preâmbulo

3 dias úteis para solicitações feitas por abertura de chamado.

6.3. A ABEXPAY, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da ABEXPAY:

Aplicável no item preâmbulo

97,00% do tempo

6.4. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente Contrato a acessibilidade pelo Usuário aos programas licenciados (ABEXPAY) e disponibilizados nos servidores da ABEXPAY, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:

a) Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela ABEXPAY e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;

b) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;

c) Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;

d) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

e) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

f) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

g) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;

h) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;

i) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da ABEXPAY;

j) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;

k) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da ABEXPAY;

l) Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com às Políticas da ABEXPAY, bem como com a legislação brasileira.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

7.1. Ressaltamos que todos os direitos de propriedade intelectual atinentes ao sítio eletrônico pertencem à ABEXPAY, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.

7.2. A ABEXPAY é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento do site, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.

7.3. Os Usuários estão cientes e concordam que a ABEXPAY é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à plataforma digital, abrangendo, neste sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias – respectivos direitos nos são amparados por lei.

7.4. A utilização do nome comercial ABEXPAY, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.

7.5. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

7.6. É expressamente vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da ABEXPAY. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou do banco de dados.

7.7. Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

7.8. O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a ABEXPAY uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site.

7.9. A plataforma da ABEXPAY poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a ABEXPAY não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA ABEXPAY

8.1. Pelos serviços prestados, a ABEXPAY compromete-se a:

a) Manter o sistema disponível para a utilização por, pelo menos, 97% (noventa e sete por cento) do tempo a cada mês;

b) Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

8.2. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “ABEXPAY” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.

8.3. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da “ABEXPAY”, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.

8.4. A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, num período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 6h00hs.

8.5. As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60(sessenta) dias corridos.

a) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

b) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso, à exceção por determinação legal; e

c) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da ABEXPAY, pelo telefone disponível no site: https://www.ABEXPAY.com.br e por WhatsApp, em horário comercial, das 9h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, excluídos os feriados. O Usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos.

8.6. A ABEXPAY não prestará suporte técnico referente à adaptação do software à programação e/ou site utilizados pelo Usuário.

9. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ABEXPAY

9.1. A ABEXPAY possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o Usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da ABEXPAY, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a ABEXPAY não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

9.2. A ABEXPAY se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da ABEXPAY e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela ABEXPAY, não serão de sua responsabilidade. Portanto, a ABEXPAY não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.

9.3. A ABEXPAY será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

9.4. A ABEXPAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

9.5. A ABEXPAY não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes do bloqueio do acesso ao Usuário à Plataforma, em razão da prática de atos em desconformidade com as Políticas da ABEXPAY, bem como com a legislação.

9.6. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da ABEXPAY.

9.6.1. O Usuário possui ciência de que não poderá veicular imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registrados no Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI), sem que haja autorização expressa para tanto.

9.7. A ABEXPAY não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

9.8. A ABEXPAY está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

9.8.1. O Usuário compromete-se mas a defender a ABEXPAY contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.

9.9. A ABEXPAY não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da ABEXPAY, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

10. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

10.1. Pela contratação dos serviços da ABEXPAY, o Usuário deverá:

a) Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e custeio a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das respectivas instituições, assumindo, expressamente, o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras.

b) Sempre que necessário, deverá esclarecer aos seus clientes que a ABEXPAY é empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre ele e seu cliente.

10.2. Para assegurar a segurança nas transmissões de dados, o Usuário deverá usar o componente de criptografia de acordo com as boas práticas de mercado, caso contrário, a ABEXPAY estará isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo Usuário.

10.3. O Usuário declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços de ABEXPAY, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade de nossa empresa, respeitando a legislação vigente, a moral e os bons costumes. O usuário concorda, ainda, em não utilizar os serviços oferecidos em nossa plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses da ABEXPAY, de outros usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela ABEXPAY, outros usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de Uso.

10.4. O Usuário declara possuir ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no cadastro da Plataforma,  com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as Parte, inclusive no que diz respeito à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, ser aplicada a IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.

10.5. O usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:

a) Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da ABEXPAY;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da ABEXPAY, assim como quaisquer informações a ele relativas;

c) Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;

d) Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;

e) Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela ABEXPAY ou em desarmonia com estes Termos de Uso;

f) Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e utilizar os serviços.

g) Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.

h) Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor.

i) Utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

j) Praticar “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.

10.6. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à ABEXPAY, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela ABEXPAY em seu site.

10.7. Nas ações promovidas pelos clientes do Usuário, caso a ABEXPAY seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a ABEXPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela ABEXPAY em sua defesa, devendo reembolsar a ABEXPAY de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

11. DAS ATIVIDADES RESTRITAS

11.1. Os serviços fornecidos pela ABEXPAY não poderão ser utilizados para compra ou venda de produtos e serviços, como:

a) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;

b) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

c) armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;

d) ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

e) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha etc.);

f) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

g) serviços de telemarketing terceirizado;

h) produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;

i) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;

j) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

k) produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;

l) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

m) jogos de azar;

n) produtos falsificados ou adulterados;

o) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;

p) prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da ABEXPAY.

q) Além dos citados acima:

11.2. É vedada a comercialização de produtos, cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à ABEXPAY, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, podendo acarretar bloqueio da conta do usuário sem aviso prévio pela ABEXPAY.

11.3. O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a ABEXPAY poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à própria empresa.

12. DAS PUNIÇÕES

12.1. Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nas regras disponíveis pela ABEXPAY, bem como na legislação brasileira, este poderá ser punido, a critério exclusivo da ABEXPAY: i) com o bloqueio de saques; ii) com o bloqueio da Conta Virtual; iii) com a perda dos valores nela transacionados, a título de multa e/ou custeio de estornos e chargebacks, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria ABEXPAY ou por terceiros.

12.1.1. Nos casos de bloqueio de saque em razão da veiculação, pelo Usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 11, nenhuma nova transação será processada pela Plataforma, sendo permitido à ABEXPAY a retenção dos valores do saldo da Conta Virtual, por até 200 (duzentos) dias.

12.1.2. Nos casos de bloqueio da Conta Virtual, em razão da veiculação, pelo Usuário, de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 11, serão suspensas as funcionalidades da Conta Virtual, tais como transações, saques e acesso aos dados cadastrados.

12.1.3. Em caso de bloqueio temporário para remoção de conteúdo restrito, que não configure ilicitude, após a comprovação da remoção do conteúdo e regularização da loja virtual por parte do Usuário, os saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de eventual retenção de valores para pagamento de danos comprovados causados àquele que tenha solicitado a remoção ou efetuou a denúncia, bem como para pagamento de eventuais multas, estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.

12.2. A aplicação das punições previstas no item 12.1, não confere ao Usuário qualquer direito  a indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos.

12.3. Caso a ABEXPAY suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de contas ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela ABEXPAY como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.

12.4. Caso o Usuário utilize o mesmo número do CNPJ para constituição e identificação de estabelecimentos comerciais virtuais distintos e, seja identificada a prática de atos ilícitos por qualquer delas, a ABEXPAY poderá, a seu critério:

a) Notificar o Usuário para que se abstenha da prática do ato em até 24h;

b) Bloquear e reter, de imediato, o saldo disponível na Conta Virtual do Usuário, por até 180 dias, até que a violação seja sanada;

c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a violação não seja sanada.

12.5. Identificado qualquer problema com os clientes do Usuário, decorrente de falta de informações claras e precisas em anúncios, bem como outras violações ao Código de Defesa do Consumidor, a ABEXPAY realizará o estorno automático dos valores reclamados pelos consumidores.

12.6. Caso a ABEXPAY seja notificada pelos clientes do Usuário em razão da prática de qualquer das atividades restritas pela Plataforma ou possíveis infrações a terceiros, a ABEXPAY, poderá, a seu critério:

a) Notificar o Usuário para que se abstenha da prática do ato em até 24h;

b) Bloquear, de imediato, o saldo disponível para saque na Conta Virtual do Usuário, por até 200 (duzentos) dias, até que a violação seja sanada;

c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a violação não seja ou não possa ser sanada.

12.7. As transações realizadas pelo Usuário, no período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma, serão limitadas pela ABEXPAY, podendo ser restabelecidas de acordo com os documentos comprobatórios apresentados pelo Usuário, quanto à validade dos rastreios das mesmas e a abstenção da prática violadora.

12.8. Caso o Usuário não cumpra as determinações da ABEXPAY e deixe de apresentar os documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão estornadas ao Cliente.

12.9. Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela ABEXPAY, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

12.10. A ABEXPAY se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.

13. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK

13.1. Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do saldo a receber na Conta do Usuário.

13.2. Caso o Usuário não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual, a ABEXPAY está autorizada a reter os valores de quaisquer outros ingressos futuros de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja integralmente compensado.

13.2.1. A reserva financeira, prevista no item 3.3. do presente Instrumento, somente poderá ser utilizada para a compensação de débitos decorrentes de chargebacks após a aplicação do disposto nos itens 3.4.2 e 13.2.

13.3. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como fornecer informações claras, objetivas e completas sobre seus produtos e serviços, bem como conservar os comprovantes das transações realizadas e manter em seu site políticas claras de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição. Além disso, oferecer um suporte adequado aos consumidores.

13.4. Além das medidas acima descritas, o Usuário (Vendedor e Afiliado) deve: (I) Guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (Rastreio, dentre outros); (II) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora); (III) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo  comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros); (IV) Informar ao consumidor a origem do envio do produto (nacional ou internacional), possibilitando a ciência sobre o risco de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra.

13.5. São considerados como comprovantes válidos:

a) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinado pelo Usuário/Comprador;

b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;

c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário);

d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador (dados que identifiquem o usuário).

13.6. O Usuário deverá, quando solicitado pela ABEXPAY, fornecer a documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de  2 (dois) dias úteis, contados do envio da solicitação pela ABEXPAY.

13.6.1. Caso o comprovante de rastreio enviado à ABEXPAY contenha endereço de destino/entrega distinto do endereço informado pelo Consumidor no momento do cadastro da compra do produto, o Usuário deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas, enviar o rastreio com as informações corretas, sob pena de aprovação da solicitação de chargeback.

13.6.2. Caso o Usuário não comprove que o Consumidor havia sido informado, no ato da compra, sobre os riscos de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra de produtos importados, a ABEXPAY estará autorizada a realizar o estorno do valor da compra.

13.7. Caso a venda contestada seja referente a prestação de seus serviços pela ABEXPAY, esta deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o seu cliente.

13.8. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a ABEXPAY iniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não ao relato do Usuário.

13.9. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; e (VI) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela ABEXPAY.

13.10. Transações envolvendo comprovadamente a compra de itens plagiados, piratas ou não autorizados pelos proprietários da marca serão estornadas tão logo sejam reclamadas à ABEXPAY mediante denúncia formal por parte do consumidor lesado ou o dono da marca.

13.11. A ABEXPAY não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado do destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).

13.12. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Cliente/Vendedor/Afiliado, não serão aceitas justificativas quando:

a) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;

b) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;

c) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Usuário/Vendedor/Afiliado não cancelar a transação;

d) O Usuário/Vendedor/Afiliado entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

e) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;

f) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;

g) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta na ABEXPAY;

h) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação; e

i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.

13.13. A ABEXPAY não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário/Vendedor.

13.14. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a ABEXPAY poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.

13.15. Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus usuários, a ABEXPAY poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

13.16. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo Usuário para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

13.17. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os consumidores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks na sua taxa geral e, também, da ABEXPAY. Essa ação de estorno automático para o consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa de R$40,00. Dessa forma, você poderá continuar operando de maneira saudável em nossa plataforma em relação às bandeiras de cartão de crédito e instituições financeiras.

14. DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros (“Informações Confidenciais”).

14.2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.

14.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula vigerá por um prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo deste Contrato.

14.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;

b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;

c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;

d) seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;

e) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou

f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

14.5. A ABEXPAY não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

15. CANCELAMENTO DA CONTA

15.1. As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo.

15.2. A ABEXPAY poderá interromper o acesso do Usuário à ABEXPAY e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a ABEXPAY.

15.3. Nos casos de rescisão antecipada em que se apurar saldo credor, aparte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) à parte credora, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades moratórias previstas no item 3.

15.4. Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.

15.5. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato o Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha está sanado, no prazo de 7 (sete) dias, ou outro estabelecido nestes Termos de Uso, a contar do respectivo recebimento, a falta praticada ou justificada a razão de sua manutenção.

15.6. Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será cobrada de forma integral, com prazo de pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado. O pagamento desta multa não quita eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.

15.7. Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá solicitar à ABEXPAY os dados armazenados em sua conta no prazo de até 90 (noventa) dias. Ultrapassado o período, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente, para fins de segurança da informação.

15.8. Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de chargebacks. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a ABEXPAY se reserva no direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da ABEXPAY. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do Usuário.

16. VIGÊNCIA

16.1. Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a ABEXPAY prestar o presente serviço.

17. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

17.1. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

17.2. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a ABEXPAY, sendo que a ABEXPAY sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além deste Contrato, com o Usuário.

18. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18.1. Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

19. DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

19.1. O Usuário será notificado diretamente na Plataforma sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso. A utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

20. CONSIDERAÇÕES FINAIS

20.1. O Usuário declara que:

a) Exerce atividade lícita, bem como que não prática atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

b) Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições; e

c) Foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

20.2. A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da ABEXPAY em relação às disposições desses Termos e Condições não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Usuário.

20.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

20.4. Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da ABEXPAY serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.

Estes Termos de Uso foram atualizados em 03 de abril de 2024.